Segurança Pública
Proposta
Priorizar Programa Tático Operacional em Segurança Pública no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Problema
Objetivos
Eixo principal
ESFERAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA
Atores-chave
Recursos necessários
etapas
Legislação básica aplicável
Lei 13.675/18 — Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Lei 9.605/98 — Lei dos Crimes Ambientais.
Decreto 9.489/18 — Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.675/18.
Decreto 10.239/20 — Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
Diretriz Executiva nº 1 do Conselho Nacional da Amazônia Legal – Processo de Discussão Temática no âmbito das comissões e subcomissões.
Resolução 1/20 do Conselho Nacional da Amazônia Legal – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
Projetos de Lei de interesse
PL 486/22 — Altera as leis 8.629/93; 9.605/98; 11.284/06 e 12.651/12. Dispõe de medidas para inibir a grilagem e desincentivar a invasão de terras públicas e desmatamentos associados, devido à impossibilidade de regularização futura de ocupações ilegais.
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