Proposta
Restituir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) no âmbito dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Problema
Objetivos
Eixo principal
ESFERAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA
Atores-chave
Recursos necessários
etapas
Legislação básica aplicável
Constituição Federal, art. 6º – Estabelece a alimentação como direito social básico.
Lei 11.326/06 – Estabelece diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Lei 11.346/06 – Cria o Sistema de Segurança Ali- mentar e Nutricional (Sisan).
Decreto 6.272/07 – Dispõe sobre as competências, composição e funcionamento do Consea.
Decreto 7.272/10 – Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, e estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar.
Lei 14.284/21 – Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimentar Brasil.
Projetos de Lei de interesse
PL 2.413/22 — Cria o Programa Nacional de Agricultura Sustentável e dá outras providências. Apensado ao PL 348/21, que cria uma linha especial de crédito para financiar investimentos feitos por pequenos e médios produtores rurais, com recursos dos fundos constitucionais de financiamento e do orçamento federal.
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Reinstituir o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), revogado pela Lei 14.284/21, e assegurar re- cursos para sua implementação; aprimorar os mecanismos de execução do programa, com aumento da participação de mulheres e revisão da emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf, garantindo a participação de povos indígenas e comunidades tradicionais.
Aperfeiçoar os atos normativos do Ministério da Agricultura relativos ao associativismo e cooperativismo rurais, fortalecendo as organizações cuja produção rural seja orgânica e com base na exploração de produtos da sociobiodiversidade.
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Combater a insegurança alimentar na Amazônia a partir da destinação de terras e da inclusão produtiva sustentável, com mecanismos que facilitem a integração entre a produção e o consumo e entre as áreas rurais e urbanas.
Candidata e candidato, o que tem no seu prato?
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Retomar a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e das atividades da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan); convocar a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas a definir as diretrizes do 3º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan). O mesmo é necessário quanto ao funcionamento da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan).
Restituir espaços de participação e controle social no âmbito da administração pública federal para o acompanhamento e a avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, e outras.
Eixo principal
Tipo de minuta
Restituir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) no âmbito dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Eixo principal
Tipo de minuta
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Eixo principal
Tipo de minuta
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Eixo principal
Tipo de minuta
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