Ordenamento Territorial e Regularização Fundiária

Proposta

Estabelecer comissão para estudar a viabilidade técnica, jurídica e operacional para integrar cadastros imobiliários e fundiários.

Problema

A governança de terras brasileiras, e em especial daquelas pertencentes à Amazônia, esbarra na ausência de um sistema de informação territorial que integre amplamente os vários cadastros de imóveis e terras. Isso resulta em baixa transparência e acesso público aos dados de propriedades regulares, bem como de processos de regularização fundiária para controle social e resolução de conflitos. Também implicam em cadastros conflitantes e com parâmetros incompatíveis entre si, o que, em alguns casos, dá um verniz de regularidade a ocupações ilegais.

Objetivos

Este decreto visa estabelecer a Comissão de Integralização de Cadastros. A comissão irá verificar a viabilidade da integração técnica, jurídica e operacional para compatibilizar os parâmetros dos cadastros utilizados pela administração pública direta e indireta na governança de terras. A comissão será interministerial e contará com representantes de órgãos como a Funai e o Incra, além de especialistas de entidades públicas e privadas. A estruturação de um sistema de informação de governança integrado e robusto permitirá priorizar e direcionar as políticas e ações de regularização fundiária das terras ocupadas por comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas. Promoverá ainda maior eficiência, transparência, planejamento e monitoramento da ocupação e do ordenamento territorial na Amazônia e no Brasil.

Eixo principal

ambiental

ESFERAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA

federal

Atores-chave

União

Estados

Municípios

Legislativo

Academia

Setor privado

Terceiro setor

Sociedade civil

Comunidades locais

Recursos necessários

Alocação de recursos financeiros já existentes

Alocação de recursos humanos já existentes

etapas

01

Decreto Presidencial

02

50 dias

03

04

100 dias

05

06 VISÃO DE FUTURO

Instituir comissão.

Apresentar plano de trabalho.

Avaliar viabilidade técnica e jurídica.

Apresentar relatório conclusivo sobre a integração de cadastros.

Consolidar integração dos cadastros.

Criar força-tarefa para destravar os processos de reconhecimento do direito à propriedade.

Estabelecer uma estratégia nacional que garanta o uso eficiente das terras, a justiça social e a proteção ambiental.

Legislação básica aplicável

Constituição Federal, arts. 184 e 186 – Dispõem sobre a função social do imóvel rural e do imóvel urbano.

Lei 11.952/09 – Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

Lei 12.651/12 – Institui o chamado “Novo Código Florestal”.

Lei 13.465/17 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.

Lei 14.382/22 – Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).

Projetos de Lei de interesse

PL 486/22 – Altera as leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 11.284, de 2 de março de 2006, e nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

PL 510/21 – Unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país. Permite regularizar terras ocupadas anteriores a 25 de maio de 2012. E amplia a área passível de regularização para até 2.500 hectares.

PL 4.718/20 – Determina que a regularização fundiária das ocupações rurais incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, poderá ser realizada por meio de processo judicial promovido pelo ocupante.

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