Infraestrutura

Proposta

Qualificar projetos de infraestrutura da Amazônia Legal no Programa de Parcerias do Investimento, antecipando avaliação de impactos socioambientais no processo decisório.

Problema

Os projetos de infraestrutura na Amazônia Legal historicamente se caracterizaram pela desconexão com um modelo de desenvolvimento que contribuísse para manter a floresta em pé, com a preservação da biodiversidade e com a melhora na qualidade de vida das populações que residem na região. Quando tratadas estritamente do ponto de vista do licenciamento ambiental, construções de barragens, estradas e exploração de petróleo e gás resultam no agravamento da degradação ambiental e na violação de direitos humanos.

Objetivos

Esta minuta de decreto estabelece parâmetros para garantir o direito à consulta prévia, livre e informada das populações sobre projetos de infraestrutura em seus territórios, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento. Dessa forma, fica determinada: i) a revisão do portfólio do programa, a partir dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) – com antecipação da análise socioambiental; ii) a instituição de um processo participativo para delimitar as áreas de influência direta e indireta ainda na fase do EVTEA, incluindo povos indígenas e comunidades tradicionais quando afetados pelos empreendimentos; e iii) a possibilidade da criação de um painel de resolução de conflitos.

Eixo principal

ambiental

ESFERAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA

federal

Atores-chave

União

Estados

Municípios

Setor privado

Sociedade civil

Comunidades locais

Recursos necessários

Alocação de recursos financeiros já existentes

Alocação de recursos humanos já existentes

etapas

01

Decreto Presidencial

02

60 dias

03

100 dias

04 VISÃO DE FUTURO

Publicar decreto.

Definir plano de trabalho no âmbito do Conselho do PPI.

Filtrar e ranquear os projetos da carteira, em função do EVETEA.

Regulamentar a sequencialidade do processo de tomada de decisão.

Qualificar a governança social e ambiental na implementação de grandes obras na Amazônia.

Legislação básica aplicável

Lei 13.334/16 – Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

Projetos de Lei de interesse

PL 2.159/21 (Novo Marco do Licenciamento Ambiental) – Dispõe sobre o licenciamento ambiental.

PROPOSTAS RELACIONADAS

Acessibilidade na Amazônia Legal: delimitação da área de influência e riscos ambientais
Amazônia 2030
https://concertacao.com/Yccz

Definir uma metodologia que permita o cálculo, a partir de informações de domínio público, da área de influência de projetos de infraestrutura logística, de forma a reduzir a discricionariedade atualmente existente na delimitação das áreas de influência direta e indireta.

conheças também as outras propostas

Proposta atendida ✓

Segurança Alimentar e Nutricional

Restituir espaços de participação e controle social no âmbito da administração pública federal para o acompanhamento e a avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, e outras.

Esferas administrativas de competência

Federal

Eixo principal

Social

Tipo de minuta

decreto presidencial

Conheça a proposta

Proposta atendida ✓

Segurança Alimentar e Nutricional

Restituir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) no âmbito dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.

Esferas administrativas de competência

Federal

Eixo principal

Social

resolução

Conheça a proposta

Proposta atendida ✓

Governança

Criar a Secretaria de Estado de Emergências Climáticas diretamente vinculada à Presidência da República.

Esferas administrativas de competência

Federal

Eixo principal

Ambiental

Tipo de minuta

medida provisória

Conheça a proposta

Cidades

Desenvolver alternativas tecnológicas para soluções descentralizadas de esgotamento sanitário em territórios especiais, rurais e periurbanos.

Esferas administrativas de competência

Federal

Eixo principal

Ambiental

Tipo de minuta

projeto de lei

Conheça a proposta