Mineração

Proposta atendida ✓
Baixe o ato normativo

Proposta

Estabelecer novos parâmetros para compra, venda e transporte de ouro no território nacional.

Problema

No ano de 2013, uma desregulamentação de mercado gerou como consequência não esperada ações que facilitaram o processo de “lavagem” ou “esquentamento” de ouro bruto extraído ilegalmente. Tal mudança regulatória desestimulou os primeiros compradores de ouro a averiguar a origem desse produto. Essa responsabilidade foi substituída por uma autodeclaração do garimpeiro. Como resultado, houve um crescimento da extração ilegal, e um aumento significativo de violência e de conflitos violentos em áreas de extração ilegal de ouro. No entanto, a lógica de combate a essas ilegalidades se dá por vias repressivas com alto investimento em ações reativas, sem o correto incentivo à fiscalização usando de inteligência.

Objetivos

É essencial reforçar o papel do Estado no combate ao contrabando de minério de ouro para reduzir o ciclo de violência e de crimes ambientais na Amazônia, sobretudo em terras indígenas. Para isso, essa Medida Provisória estabelece regras para compra, venda e transporte de ouro no território nacional. Ademais, é necessário atribuir à Agência Nacional de Mineração, em conjunto com outras organizações públicas, a estruturação de um sistema de rastreabilidade e monitoramento do ouro transparente. E, dessa forma, imprimir inteligência aos processos de monitoramento, fiscalização e correta punição.

Eixo principal

ambiental

ESFERAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA

federal

Atores-chave

União
Estados
Municípios
Setor privado
Sociedade civil
Comunidades locais

Recursos necessários

Alocação de recursos financeiros já existentes
Alocação de recursos humanos já existentes

etapas

01

Medida Provisória

02

50 dias

03

04

100 dias

05

VISÃO DE FUTURO

Adotar Medida Provisória com força de lei que estabeleça regras sobre regularidade de acesso a ouro.
Apresentar diagnóstico sobre o sistema de registro e rastreabilidade do ouro
Apresentar diagnóstico sobre a capacidade de monitoramento da extração do ouro.
Definir critérios sobre o processo de emissão de título de extração.
Implementar e monitorar estratégias de dissuasão da extração do ouro ilegal.
Reforçar o papel do Estado na rastreabilidade e no combate às ilegalidades na cadeia do ouro.

Legislação básica aplicável

Decreto 9.663/19 – Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

Decreto 6.514/08 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Lei 12.844/13 – Dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

Lei 9.605/98 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei 9.613/98 – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

Lei 7.766/89 – Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.

Projetos de Lei de interesse

PL 2.159/22 – Altera as leis 7.766/89 e 9.613/98, revoga artigos da Lei 12.844/13, e institui novos parâmetros para a compra, a venda e o transporte de ouro em território nacional, bem como define infrações administrativas e penais e respectivas sanções.

PL 836/21 – Altera a Lei 7.766/89 e a Lei 9.613/98, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei 12.844/13.

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