Economia

Proposta

Reestabelecer o Programa Bolsa Verde, priorizando famílias em situação de extrema pobreza localizadas em áreas florestais na Amazônia Legal.

Problema

Dados da PNAD Contínua do IBGE (2021) apontam que o percentual de pessoas abaixo da linha da pobreza na Amazônia Legal chegou a 45%, 18 pontos acima do restante do país. O desemprego nos nove estados da região piorou significativamente (13,8%); apesar da queda, a informalidade foi de 48,7%, ante 32,6% do resto do Brasil. Esses indicadores apontam para um problema sistêmico. Embora não seja fator determinante para o desmatamento – ao contrário, também é resultado – torna as parcelas mais vulneráveis das populações rurais fortemente dependentes de atividades ilegais ambientalmente, e ambientalmente predatórias.

Objetivos

Este decreto propõe o reestabelecimento imediato do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, conhecido como Programa Bolsa Verde (PBV). Serão beneficiadas famílias em situação de extrema pobreza residentes em áreas da Amazônia Legal. E que estejam em conformidade com as determinações do artigo 5º do Decreto 7.572/11. Historicamente, o PBV buscou combater a pobreza extrema por meio da inclusão produtiva sustentável. Isso realizado na forma de uma política de transferência de renda que contribuísse com a floresta em pé. A retomada do programa representa um passo importante na oferta de alternativas às atividades ilícitas, responsáveis pela degradação ambiental. E deve ser acompanhada de outras políticas para melhorar a qualidade de vida e o acesso a serviços por essas populações.

Eixo principal

economico

ESFERAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA

federal

Atores-chave

União

Estados

Municípios

Legislativo

Sociedade civil

Comunidades locais

Recursos necessários

Alocação de recursos financeiros já existentes

Alocação de recursos humanos já existentes

Previsão de recursos financeiros adicionais

etapas

01

Decreto

02

30 dias

03

60 dias

04

05 VISÃO DE FUTURO

Publicar decreto e priorizar o programa para o exercício financeiro de 2023.

Formalizar Comitê Gestor do programa.

Apresentar Plano de Trabalho.

Realizar mapeamento, busca ativa e cadastro de famílias.

Acompanhar, monitorar e avaliar.

Oferecer alternativas econômicas que contribuam para a conservação ambiental.

Legislação básica aplicável

Lei 12.512/11 — Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Decreto 7.572/11 — Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.

Projetos de Lei de interesse

PL 2.402/22 — Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma amazônico, sobre os mecanismos econômicos de incentivo a bioeconomia amazônica e dá providências correlatas.

PL 2.413/22 — Cria o Programa Nacional de Agricultura Sustentável e dá outras providências. Apensado ao PL 348/21, que cria uma linha especial de crédito para financiar investimentos feitos por pequenos e médios produtores rurais, com recursos dos fundos constitucionais de financiamento e do orçamento federal.

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