Constituição Federal, arts. 184 e 186 – Dispõem sobre a função social do imóvel rural e do imóvel urbano.
Lei 11.952/09 – Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Lei 12.651/12 – Institui o chamado “Novo Código Florestal”.
Lei 13.465/17 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.
Lei 14.382/22 – Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
PL 486/22 – Altera as leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 11.284, de 2 de março de 2006, e nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
PL 510/21 – Unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país. Permite regularizar terras ocupadas anteriores a 25 de maio de 2012. E amplia a área passível de regularização para até 2.500 hectares.
PL 4.718/20 – Determina que a regularização fundiária das ocupações rurais incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, poderá ser realizada por meio de processo judicial promovido pelo ocupante.
Brasil 2045: construindo uma potência ambiental
Observatório do Clima
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Esboçar um plano de gestão das principais bases de dados mantidas pelo Governo Federal, melhorando a performance dos sistemas e incluindo abertura integral dos dados.
Restituir espaços de participação e controle social no âmbito da administração pública federal para o acompanhamento e a avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, e outras.
Restituir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) no âmbito dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Qualificar projetos de infraestrutura da Amazônia Legal no Programa de Parcerias do Investimento, antecipando avaliação de impactos socioambientais no processo decisório.
Revogar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Estabelecer novos parâmetros para compra, venda e transporte de ouro no território nacional.
Criar Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Política Nacional de Governança de Terras e do Plano Nacional de Ordenamento Territorial.
Priorizar Programa Tático Operacional em Segurança Pública no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Reestabelecer o Programa Bolsa Verde, priorizando famílias em situação de extrema pobreza localizadas em áreas florestais na Amazônia Legal.
Integrar os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Siasi) ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – Sisab e aos demais sistemas de informação do SUS a nível nacional.
Criar Grupo de Trabalho voltado para a saúde na Amazônia Legal.
Priorizar a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos que atendam comunidades tradicionais e pequenos produtores rurais, em especial para equipamentos públicos de educação e saúde
Criar a Secretaria de Estado de Emergências Climáticas diretamente vinculada à Presidência da República.
Desenvolver alternativas tecnológicas para soluções descentralizadas de esgotamento sanitário em territórios especiais, rurais e periurbanos.
