Proposta

Desenvolver alternativas tecnológicas para soluções descentralizadas de esgotamento sanitário em territórios especiais, rurais e periurbanos.

Problema

Os dados sobre esgotamento sanitário nas cidades amazônicas são alarmantes: em 2010, somente 14% da população em municípios da Amazônia Legal residia em domicílios com rede geral de esgoto, enquanto no restante do Brasil o percentual chegava a 60%. Apenas 58,4% da população amazônica possuía acesso à rede de abasteci- mento de água potável ante 85,4% da população nacional. A precariedade é ainda mais acentuada em regiões periurbanas e rurais, onde é mais dificultoso ou impossível o uso coletivo de sistemas de tratamento de esgotos junto com regiões urbanas e densamente povoadas. A falta de alternativas para o tratamento sanitário apropriado nessas localidades resulta em problemas ambientais e de saúde pública.

Objetivos

Este projeto de lei dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de alternativas tecnológicas de soluções descentralizadas de esgotamento sanitário. Permite, assim, uma regulamentação clara para a implementação de políticas públicas relacionadas ao tema e favorece investimentos no setor. Os sistemas sanitários locais são adotados principalmente para o atendimento de populações situadas em unidades de conservação e territórios quilombolas e indígenas, demandando abordagens de implantação diferenciadas e ambientalmente apropriadas. O projeto está alinhado à meta prevista no novo Marco Legal do Saneamento Básico, de universalização do acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto até 2033.

Eixo principal

ambiental

ESFERAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA

federal

Atores-chave

União
Estados
Municípios
Legislativo
Academia
Setor privado
Sociedade civil
Comunidades locais

Recursos necessários

Alocação de recursos financeiros já existentes
Alocação de recursos humanos já existentes
Previsão de recursos financeiros adicionais

etapas

01
02
Projeto de Lei 100 dias
03
04
05
VISÃO DE FUTURO
Tramitar e sancionar projeto.
Publicar projeto.
Regulamentar a adoção de sistemas descentralizados nos planos municipais de saneamento.
Definir portfólio de tecnologias com base em estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.
Estabelecer fundo de apoio a projetos de concessões e parcerias público-privadas.
Garantir a universalização do esgotamento sanitário na região.

Legislação básica aplicável

Constituição Federal, art. 5º, incisos XXII, XXIII e
XXV.

Lei 9.984/00 – Criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Lei 10.527/01 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei 14.026/20 – Atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico.

Projetos de Lei de interesse

PL 1.922/22 – Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos.

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