Infraestrutura

Proposta

Qualificar projetos de infraestrutura da Amazônia Legal no Programa de Parcerias do Investimento, antecipando avaliação de impactos socioambientais no processo decisório.

Problema

Os projetos de infraestrutura na Amazônia Legal historicamente se caracterizaram pela desconexão com um modelo de desenvolvimento que contribuísse para manter a floresta em pé, com a preservação da biodiversidade e com a melhora na qualidade de vida das populações que residem na região. Quando tratadas estritamente do ponto de vista do licenciamento ambiental, construções de barragens, estradas e exploração de petróleo e gás resultam no agravamento da degradação ambiental e na violação de direitos humanos.

Objetivos

Esta minuta de decreto estabelece parâmetros para garantir o direito à consulta prévia, livre e informada das populações sobre projetos de infraestrutura em seus territórios, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento. Dessa forma, fica determinada: i) a revisão do portfólio do programa, a partir dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) – com antecipação da análise socioambiental; ii) a instituição de um processo participativo para delimitar as áreas de influência direta e indireta ainda na fase do EVTEA, incluindo povos indígenas e comunidades tradicionais quando afetados pelos empreendimentos; e iii) a possibilidade da criação de um painel de resolução de conflitos.

Eixo principal

ambiental

ESFERAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA

federal

Atores-chave

União
Estados
Municípios
Setor privado
Sociedade civil
Comunidades locais

Recursos necessários

Alocação de recursos financeiros já existentes
Alocação de recursos humanos já existentes

etapas

01
Decreto Presidencial
02
60 dias
03
100 dias
04
VISÃO DE FUTURO
Publicar decreto.
Definir plano de trabalho no âmbito do Conselho do PPI.
Filtrar e ranquear os projetos da carteira, em função do EVETEA.
Regulamentar a sequencialidade do processo de tomada de decisão.
Qualificar a governança social e ambiental na implementação de grandes obras na Amazônia.

Legislação básica aplicável

Lei 13.334/16 – Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

Projetos de Lei de interesse

PL 2.159/21 (Novo Marco do Licenciamento Ambiental) – Dispõe sobre o licenciamento ambiental.

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