Lei 9.998/00 – Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e prevê, no § 2o do art. 5o, que do total dos recursos do Fust, 18%, no mínimo, serão aplicados em educação, para os estabelecimentos públicos de ensino.
Lei 13.005/14 – Aprova o Plano Nacional de Educa- ção - PNE e dá outras providências.
Lei 14.109/20 – Altera as Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, e no 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos re- cursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Estudo de Conectividade das Escolas Públicas MegaEdu
Garantir ao menos 1 megabyte de internet por estudante, a nível nacional, para fins de uso pedagógico na sala de aula, de modo a criar oportunidades que potencializem a educação tradicional.
Restituir espaços de participação e controle social no âmbito da administração pública federal para o acompanhamento e a avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, e outras.
Restituir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) no âmbito dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Qualificar projetos de infraestrutura da Amazônia Legal no Programa de Parcerias do Investimento, antecipando avaliação de impactos socioambientais no processo decisório.
Revogar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Estabelecer novos parâmetros para compra, venda e transporte de ouro no território nacional.
Estabelecer comissão para estudar a viabilidade técnica, jurídica e operacional para integrar cadastros imobiliários e fundiários.
Criar Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Política Nacional de Governança de Terras e do Plano Nacional de Ordenamento Territorial.
Priorizar Programa Tático Operacional em Segurança Pública no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Reestabelecer o Programa Bolsa Verde, priorizando famílias em situação de extrema pobreza localizadas em áreas florestais na Amazônia Legal.
Integrar os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Siasi) ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – Sisab e aos demais sistemas de informação do SUS a nível nacional.
Criar Grupo de Trabalho voltado para a saúde na Amazônia Legal.
Criar a Secretaria de Estado de Emergências Climáticas diretamente vinculada à Presidência da República.
Desenvolver alternativas tecnológicas para soluções descentralizadas de esgotamento sanitário em territórios especiais, rurais e periurbanos.
