Constituição Federal, arts. 184 e 186 – Dispõem sobre a função social do imóvel rural e do imóvel urbano.
Lei 8.629/93 – Regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Lei 11.284/06 – Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.
Lei 11.952/09 – Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Lei 12.651/12 – Institui o chamado “Novo Código Florestal”.
Lei 13.465/17 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.
PL 510/21 – Unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país. Permite regularizar terras ocupadas anteriores a 25 de maio de 2012. E amplia a área passível de regularização para até 2.500 hectares.
Brasil 2045: construindo uma potência ambiental
Observatório do Clima
https://concertacao.com/3red
Institucionalizar, por meio de decreto presidencial, a retomada do PPCDAm e do PPCerrado, abrangendo o eixo Ordenamento Fundiário e Territorial, e ampliar a participação da sociedade civil no processo de gestão das áreas protegidas.
Propostas da Coalizão aos candidatos às eleições de 2022
Coalizão Brasil
https://concertacao.com/i0pq
Criar força-tarefa interministerial, com participação da sociedade civil e governos estaduais, para revisar e retomar o PPCDAm e o PPCerrado; e validar, com urgência, o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Retomar imediatamente o ordenamento territorial, a começar pela demarcação de terras indígenas e territórios quilombolas, e pela destinação de 10 milhões de hectares à proteção e uso sustentável. E condicionar a regularização fundiária ao cumprimento do Código Florestal.
Restituir espaços de participação e controle social no âmbito da administração pública federal para o acompanhamento e a avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, e outras.
Restituir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) no âmbito dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Qualificar projetos de infraestrutura da Amazônia Legal no Programa de Parcerias do Investimento, antecipando avaliação de impactos socioambientais no processo decisório.
Revogar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Estabelecer novos parâmetros para compra, venda e transporte de ouro no território nacional.
Estabelecer comissão para estudar a viabilidade técnica, jurídica e operacional para integrar cadastros imobiliários e fundiários.
Priorizar Programa Tático Operacional em Segurança Pública no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Reestabelecer o Programa Bolsa Verde, priorizando famílias em situação de extrema pobreza localizadas em áreas florestais na Amazônia Legal.
Integrar os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Siasi) ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – Sisab e aos demais sistemas de informação do SUS a nível nacional.
Criar Grupo de Trabalho voltado para a saúde na Amazônia Legal.
Priorizar a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos que atendam comunidades tradicionais e pequenos produtores rurais, em especial para equipamentos públicos de educação e saúde
Criar a Secretaria de Estado de Emergências Climáticas diretamente vinculada à Presidência da República.
Desenvolver alternativas tecnológicas para soluções descentralizadas de esgotamento sanitário em territórios especiais, rurais e periurbanos.
