Lei 13.844/19 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Mi- nistérios.
PEC 37/21 – Insere a questão climática no texto constitucional como um Direito Fundamental.
Brasil 2045: construindo uma potência ambiental
Observatório do Clima
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Incluir a questão climática nas atribuições dos mi- nistérios e de outros órgãos federais, na medida provisória que definir a estrutura organizacional do próximo governo, assegurando a coordenação por estrutura interministerial.
Carta de Alter
Fórum Amazônia Sustentável
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Colocar a política climática no centro do poder, não se restringindo ao Ministério do Meio Ambiente, de modo a: (i) estimular a pactuação federativa de metas, esforços e recursos na área climática; e (ii) restaurar os canais de diálogo entre governo e so- ciedade civil.
Plano de 10 pontos para a descarbonização do Brasil
Clima e Desenvolvimento e Instituto Talanoa
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Criar uma Secretaria Estratégica para Clima & Desenvolvimento, com mandato interministerial para a articulação com Congresso Nacional, entes fede- rados e sociedade civil; restaurar os canais de diálogo entre governo e sociedade; restaurar as funções da diplomacia climática no Ministério das Relações Exteriores.
Restituir espaços de participação e controle social no âmbito da administração pública federal para o acompanhamento e a avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, e outras.
Restituir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) no âmbito dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Qualificar projetos de infraestrutura da Amazônia Legal no Programa de Parcerias do Investimento, antecipando avaliação de impactos socioambientais no processo decisório.
Revogar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Estabelecer novos parâmetros para compra, venda e transporte de ouro no território nacional.
Estabelecer comissão para estudar a viabilidade técnica, jurídica e operacional para integrar cadastros imobiliários e fundiários.
Criar Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Política Nacional de Governança de Terras e do Plano Nacional de Ordenamento Territorial.
Priorizar Programa Tático Operacional em Segurança Pública no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Reestabelecer o Programa Bolsa Verde, priorizando famílias em situação de extrema pobreza localizadas em áreas florestais na Amazônia Legal.
Integrar os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Siasi) ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – Sisab e aos demais sistemas de informação do SUS a nível nacional.
Criar Grupo de Trabalho voltado para a saúde na Amazônia Legal.
Priorizar a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos que atendam comunidades tradicionais e pequenos produtores rurais, em especial para equipamentos públicos de educação e saúde
Desenvolver alternativas tecnológicas para soluções descentralizadas de esgotamento sanitário em territórios especiais, rurais e periurbanos.
