Lei 12.512/11 — Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Decreto 7.572/11 — Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.
PL 2.402/22 — Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma amazônico, sobre os mecanismos econômicos de incentivo a bioeconomia amazônica e dá providências correlatas.
PL 2.413/22 — Cria o Programa Nacional de Agricultura Sustentável e dá outras providências. Apensado ao PL 348/21, que cria uma linha especial de crédito para financiar investimentos feitos por pequenos e médios produtores rurais, com recursos dos fundos constitucionais de financiamento e do orçamento federal.
Brasil 2045: construindo uma potência ambiental
Observatório do Clima
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Priorizar ações de mitigação e adaptação às mu- danças climáticas em áreas onde residem comunidades periféricas e grupos vulneráveis, de acordo com princípios do direito à cidade e do direito à moradia adequada; rediscutir o direcionamento dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, garantindo atendimento às populações mais vulneráveis.
Plano de 10 pontos para a descarbonização do Brasil
Clima e Desenvolvimento e Instituto Talanoa
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Promover, com estados e municípios, programas de capacitação e renda para as localidades impactadas pela descarbonização; oferecer capacitação para jovens (incluindo bolsas de estudo) de acordo com potenciais de emprego em cada sub-região; universalizar o saneamento básico para aumentar a produtividade do trabalho e a saúde da população.
Restituir espaços de participação e controle social no âmbito da administração pública federal para o acompanhamento e a avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, e outras.
Restituir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) no âmbito dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Qualificar projetos de infraestrutura da Amazônia Legal no Programa de Parcerias do Investimento, antecipando avaliação de impactos socioambientais no processo decisório.
Revogar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Estabelecer novos parâmetros para compra, venda e transporte de ouro no território nacional.
Estabelecer comissão para estudar a viabilidade técnica, jurídica e operacional para integrar cadastros imobiliários e fundiários.
Criar Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Política Nacional de Governança de Terras e do Plano Nacional de Ordenamento Territorial.
Priorizar Programa Tático Operacional em Segurança Pública no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Integrar os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Siasi) ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – Sisab e aos demais sistemas de informação do SUS a nível nacional.
Criar Grupo de Trabalho voltado para a saúde na Amazônia Legal.
Priorizar a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos que atendam comunidades tradicionais e pequenos produtores rurais, em especial para equipamentos públicos de educação e saúde
Criar a Secretaria de Estado de Emergências Climáticas diretamente vinculada à Presidência da República.
Desenvolver alternativas tecnológicas para soluções descentralizadas de esgotamento sanitário em territórios especiais, rurais e periurbanos.
