Constituição Federal, art. 6º – Estabelece a alimentação como direito social básico.
Lei 11.326/06 – Estabelece diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Lei 11.346/06 – Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Decreto 7.272/10 – Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, e estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar.
Lei 14.284/21 – Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimentar Brasil.
Decreto 10.688/21 – Institui o Cadastro Nacional de Segurança Familiar.
Brasil 2045: construindo uma potência ambiental
Observatório do Clima
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Restabelecer e fortalecer órgãos colegiados cruciais, como a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e a Comissão Nacional de Política Indigenista, extintas pelo Decreto 9.759/19; ampliar a participação da sociedade civil no processo de gestão das áreas protegidas.
Carta de Alter
Fórum Amazônia Sustentável
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Fortalecer a participação dos povos e comunidades tradicionais nos colegiados de gestão e demais espaços políticos de decisão; reequilibrar as responsabilidades das instituições estatais e dos atores sociais; implementar processo de ordenamento territorial participativo para destinação de terras públicas.
Plano de 10 pontos para a descarbonização do Brasil: recomendações para o Governo Federal 2023-2026
Clima e Desenvolvimento e Instituto Talanoa
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Garantir a participação cidadã nas atualizações da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC); garantir uma governança climática transparente com arranjo participativo de ampla representatividade.
Restituir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) no âmbito dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Qualificar projetos de infraestrutura da Amazônia Legal no Programa de Parcerias do Investimento, antecipando avaliação de impactos socioambientais no processo decisório.
Revogar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Estabelecer novos parâmetros para compra, venda e transporte de ouro no território nacional.
Estabelecer comissão para estudar a viabilidade técnica, jurídica e operacional para integrar cadastros imobiliários e fundiários.
Criar Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Política Nacional de Governança de Terras e do Plano Nacional de Ordenamento Territorial.
Priorizar Programa Tático Operacional em Segurança Pública no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Reestabelecer o Programa Bolsa Verde, priorizando famílias em situação de extrema pobreza localizadas em áreas florestais na Amazônia Legal.
Integrar os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Siasi) ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – Sisab e aos demais sistemas de informação do SUS a nível nacional.
Criar Grupo de Trabalho voltado para a saúde na Amazônia Legal.
Priorizar a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos que atendam comunidades tradicionais e pequenos produtores rurais, em especial para equipamentos públicos de educação e saúde
Criar a Secretaria de Estado de Emergências Climáticas diretamente vinculada à Presidência da República.
Desenvolver alternativas tecnológicas para soluções descentralizadas de esgotamento sanitário em territórios especiais, rurais e periurbanos.
