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Análise Comparativa da Legislação de Regularização Fundiária na Amazônia Legal

A pesquisa analisa 41 normas federais e estaduais sobre regularização fundiária vigentes até fevereiro de 2026. O objetivo do levantamento foi verificar se as normas fundiárias estão alinhadas às metas de desmatamento zero assumidas pelo Brasil e se cumprem critérios constitucionais voltados à função social da terra e à proteção de territórios tradicionais.