Constituição Federal, art. 5º, incisos XXII, XXIII e
XXV.
Lei 9.984/00 – Criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Lei 10.527/01 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei 14.026/20 – Atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico.
PL 1.922/22 – Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos.
Brasil 2045: construindo uma potência ambiental
Observatório do Clima
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Apoiar a elaboração e a implantação dos planos municipais de saneamento básico. E, nas regiões metropolitanas e outras aglomerações urbanas, apoiar a implantação dos planos estaduais, tendo em vista o alcance das metas relativas à universalização dos serviços nesse campo.
Contribuições para um Governo Democrático e Progressista
Bernard Appy e outros
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Melhorar o ambiente jurídico e regulatório de modo a criar projetos de investimento atraentes para as concessões, tomando como exemplo o novo Marco Legal do Saneamento, que prevê novas formas de concessões.
Plano de 10 pontos para a descarbonização do Brasil Clima e Desenvolvimento e Instituto Talanoa https://concertacao.com/8s2p
Desenvolver legislações mais apropriadas ao controle do uso do solo, favorecer mecanismos de reúso de águas através de tecnologias já existentes, e priorizar e fortalecer as redes de coleta de resíduos.
Restituir espaços de participação e controle social no âmbito da administração pública federal para o acompanhamento e a avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, e outras.
Restituir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) no âmbito dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Qualificar projetos de infraestrutura da Amazônia Legal no Programa de Parcerias do Investimento, antecipando avaliação de impactos socioambientais no processo decisório.
Revogar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Estabelecer novos parâmetros para compra, venda e transporte de ouro no território nacional.
Estabelecer comissão para estudar a viabilidade técnica, jurídica e operacional para integrar cadastros imobiliários e fundiários.
Criar Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Política Nacional de Governança de Terras e do Plano Nacional de Ordenamento Territorial.
Priorizar Programa Tático Operacional em Segurança Pública no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Reestabelecer o Programa Bolsa Verde, priorizando famílias em situação de extrema pobreza localizadas em áreas florestais na Amazônia Legal.
Integrar os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Siasi) ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – Sisab e aos demais sistemas de informação do SUS a nível nacional.
Criar Grupo de Trabalho voltado para a saúde na Amazônia Legal.
Priorizar a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos que atendam comunidades tradicionais e pequenos produtores rurais, em especial para equipamentos públicos de educação e saúde
Criar a Secretaria de Estado de Emergências Climáticas diretamente vinculada à Presidência da República.
