Lei 13.675/18 — Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Lei 9.605/98 — Lei dos Crimes Ambientais.
Decreto 9.489/18 — Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.675/18.
Decreto 10.239/20 — Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
Diretriz Executiva nº 1 do Conselho Nacional da Amazônia Legal – Processo de Discussão Temática no âmbito das comissões e subcomissões.
Resolução 1/20 do Conselho Nacional da Amazônia Legal – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
PL 486/22 — Altera as leis 8.629/93; 9.605/98; 11.284/06 e 12.651/12. Dispõe de medidas para inibir a grilagem e desincentivar a invasão de terras públicas e desmatamentos associados, devido à impossibilidade de regularização futura de ocupações ilegais.
Governança e Capacidades Institucionais da Segurança Pública na Amazônia
Instituto Clima e Sociedade e Fórum Brasileiro de Segurança Pública
https://concertacao.com/cta6
Criar Escola Interinstitucional de Altos Estudos sobre as questões amazônicas. O objetivo é capacitar os profissionais dos órgãos de comando e controle conjuntamente, tanto em aspectos voltados à com- preensão e análise das especificidades do cenário local, como em aspectos procedimentais e operacionais.
Integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Governar para não entregar: uma agenda de Segurança Multidimensional para a Amazônia brasileira
Instituto Igarapé e Fórum Brasileiro de Segurança Pública https://concertacao.com/r78k
Modelar e criar de forma consorciada: (i) novos acordos interfederativos que possibilitem mitigar a importância das divisas e das competências estaduais na atuação das forças de segurança na Amazônia; e (ii) mecanismos de compartilhamento de informações e planejamento integrado entre as secretarias de segurança pública.
Restituir espaços de participação e controle social no âmbito da administração pública federal para o acompanhamento e a avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, e outras.
Restituir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) no âmbito dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Qualificar projetos de infraestrutura da Amazônia Legal no Programa de Parcerias do Investimento, antecipando avaliação de impactos socioambientais no processo decisório.
Revogar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Estabelecer novos parâmetros para compra, venda e transporte de ouro no território nacional.
Estabelecer comissão para estudar a viabilidade técnica, jurídica e operacional para integrar cadastros imobiliários e fundiários.
Criar Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Política Nacional de Governança de Terras e do Plano Nacional de Ordenamento Territorial.
Reestabelecer o Programa Bolsa Verde, priorizando famílias em situação de extrema pobreza localizadas em áreas florestais na Amazônia Legal.
Integrar os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Siasi) ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – Sisab e aos demais sistemas de informação do SUS a nível nacional.
Criar Grupo de Trabalho voltado para a saúde na Amazônia Legal.
Priorizar a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos que atendam comunidades tradicionais e pequenos produtores rurais, em especial para equipamentos públicos de educação e saúde
Criar a Secretaria de Estado de Emergências Climáticas diretamente vinculada à Presidência da República.
Desenvolver alternativas tecnológicas para soluções descentralizadas de esgotamento sanitário em territórios especiais, rurais e periurbanos.
