O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) ajuizou, nesta terça-feira (13) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra a Lei 1.274/25 que anistia ocupações ilegais e crimes ambientais na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná.
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